Quinto Constitucional: advogados podem se inscrever no processo seletivo a partir desta sexta (4)
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Protocolo de intenções contra discriminação de gênero será criado pela OAB-PA com Amatra8 e Amepa
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Abril Laranja: Comissão da OAB-PA intensifica ações contra maus-tratos e reforça conscientização
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Em Castanhal, OAB-PA participa de debate sobre violências contra a mulher em programação da Unama
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Câmara Municipal de Belém inaugura novo Plenário com presença de autoridades dos três Poderes
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Presidente da OAB-PA entrega relatório ao TJPA e propõe medidas para dar celeridade ao atendimento da advocacia
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OAB-PA visita Casa da Mulher Brasileira para reforçar parcerias no combate à violência contra a mulher
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Conselho Seccional da OAB-PA define regras para lista que escolherá novo desembargador do TJPA
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Curso de especialização em Direito Eleitoral e fortalecimento de parceria institucional norteiam relação entre OAB-PA e TRE-PA
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Quinto Constitucional, saúde financeira e eventos regionais foram temas que dominaram a pauta da 1ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional em 2025
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Sustentação Oral: OAB-PA e ATEP reivindicam respeito a prerrogativa da advocacia em reunião no TRT8
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Em reunião com a presidência do TJ-PA, diretoria da OAB-PA abordou demandas cruciais da advocacia paraense
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Direitos das mães no trabalho: saiba o que diz a lei e quais obrigações são garantidas
Neste Dia das Mães, celebrado no próximo domingo (11), a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) destaca a importância de reconhecer não apenas o valor afetivo da maternidade, mas também os direitos das mulheres no ambiente de trabalho. Garantias legais asseguram proteção à maternidade e buscam promover igualdade para todas as mães - sejam biológicas, adotivas ou em famílias homoafetivas.De acordo com a presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas (CMA) da OAB-PA, Tarita Cajazeira, a legislação brasileira reconhece e protege a maternidade em todas as suas formas. Segundo ela, essa proteção está fundamentada na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em legislações específicas e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.Principais garantiasA advogada explica que o artigo 7º da Constituição Federal, regulamentado pelos artigos 392 a 396 da CLT, garante a todas as mães o direito à licença-maternidade, com 120 dias de afastamento remunerado. No caso das mães adotantes, a Lei nº 10.421/2002 assegura igualdade de tratamento, inclusive em relação ao salário-maternidade, previsto no artigo 71-A da Lei nº 8.213/1991. Ela ressalta ainda que a estabilidade no emprego é um direito garantido desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme estabelece o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Embora esse dispositivo esteja originalmente vinculado à gestação biológica, Tarita observa que o direito tem sido estendido a mães adotantes e a famílias homoafetivas com base no princípio da igualdade.Sobre o direito à amamentação, a advogada destaca que o artigo 396 da CLT assegura à trabalhadora lactante dois intervalos diários durante a jornada de trabalho para esse fim. Segundo ela, esse direito também pode ser flexibilizado para atender às necessidades de mães adotantes de crianças pequenas, considerando o melhor interesse da criança. Proteção e convivênciaTarita Cajazeira lembra que a proteção à convivência familiar é amplamente reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro, conforme o artigo 227 da Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a Lei nº 12.010/2009, que trata da adoção. "Esses dispositivos garantem que toda criança tem direito a crescer em um ambiente familiar, independente da forma como essa família se constitui", pontua.Ela também destaca que, no campo do reconhecimento das famílias homoafetivas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a união estável homoafetiva como entidade familiar e firmou o entendimento de que a filiação pode ser biológica, adotiva ou socioafetiva - consolidando, assim, o direito à multiparentalidade.Por fim, Tarita Cajazeira reforça que esses direitos encontram respaldo também em normas internacionais, como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o Pacto de San José da Costa Rica, especialmente em seus artigos 17 e 24, que tratam da proteção à família e da igualdade perante a lei. "Garantir os direitos de todas as mulheres que exercem a maternidade é uma exigência legal, constitucional e ética. É reconhecer a pluralidade das famílias, combater desigualdades históricas e assegurar a proteção integral da criança, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade de direitos", conclui. Não cumprimento Tarita Cajazeira orienta que, quando uma empresa deixa de cumprir os direitos garantidos às mulheres que são mães, o primeiro passo é documentar todas as conversas e registros relacionados ao descumprimento, para que possam servir como prova em eventuais denúncias ou processos.Em seguida, ela recomenda buscar o apoio do sindicato da categoria, que pode atuar tanto na defesa coletiva quanto individual das trabalhadoras, oferecer orientação jurídica, intermediar negociações e, se necessário, acompanhar ações judiciais.Outra medida importante, segundo a advogada, é registrar uma denúncia junto ao Ministério do Trabalho. Isso pode ser feito de forma online e anônima, por meio do site oficial do órgão, ou presencialmente, em uma das Superintendências Regionais do Trabalho.Ela explica ainda que, em casos de continuidade da violação, a trabalhadora pode ajuizar uma ação na Justiça do Trabalho. Nesses casos, é recomendável buscar o apoio de uma advogada trabalhista ou, caso não tenha condições financeiras, recorrer à Defensoria Pública. Tarita acrescenta que, em situações que envolvam discriminação por orientação sexual, identidade de gênero ou maternidade adotiva, a conduta pode ser caracterizada como violência institucional e violação de direitos humanos. Nesses casos, a denúncia também pode ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho (MPT), à Defensoria Pública ou a órgãos de proteção dos direitos das mulheres e da população LGBTQIA+."A violação dos direitos das mães trabalhadoras não é apenas uma infração administrativa: é uma afronta à Constituição Federal, à CLT e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Garantir esses direitos é dever do empregador - e lutar por eles é um ato de cidadania e resistência", finaliza. A atuação da OAB-PA A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), em sintonia com a OAB Nacional, tem atuado de forma firme na defesa dos direitos das mulheres, especialmente das mães que exercem a advocacia.No âmbito nacional, a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) tem como um de seus principais focos a garantia do direito à licença-maternidade para as advogadas, promovendo a conciliação entre a vida profissional e a maternidade. De acordo com a presidente da Comissão da Mulher e Advogada da OAB-PA, Tarita Cajazeira, o grupo trabalha para que esse direito seja plenamente respeitado, sem prejuízo à trajetória profissional das mulheres. No Pará, ela ressalta que a OAB-PA reafirma esse compromisso por meio da atuação da Comissão da Mulher e Advogada, que vem desenvolvendo ações voltadas à garantia de direitos, ao combate à violência de gênero e ao fortalecimento das prerrogativas profissionais das mulheres, com atenção especial às advogadas mães. Entre essas ações estão a realização de campanhas institucionais, capacitações e iniciativas de acolhimento.Tarita lembra ainda que, em 2023, a OAB-PA se posicionou de forma firme em defesa de uma advogada grávida que teve suas prerrogativas violadas durante uma sessão no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8). "A Seccional emitiu uma manifestação pública de repúdio e apoio à colega, reafirmando seu compromisso com a proteção dos direitos das mulheres na advocacia", afirma.Ela acrescenta que a OAB-PA também tem promovido espaços de acolhimento e orientação voltados às advogadas, especialmente gestantes e lactantes, conforme previsto no artigo 7º-A da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que garante condições adequadas para o exercício da profissão por essas profissionais. "A atuação dessas comissões reflete o compromisso da Ordem com a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento das desigualdades de gênero, tanto na vida profissional quanto no exercício da maternidade", concluiu.*Sob supervisão da jornalista Elisa Vaz
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Presidente da OAB-PA entrega relatório ao TJPA e propõe medidas para dar celeridade ao atendimento da advocacia
Um relatório contendo centenas de manifestações da advocacia paraense sobre o atendimento no sistema de Justiça foi entregue, na manhã desta sexta-feira (9), pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), Sávio Barreto, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargador Roberto Moura. O documento, que reúne mais de 500 manifestações da classe, foi produzido a partir de uma consulta pública feita pela Ordem, com o objetivo de documentar problemas enfrentados pela advocacia no Poder Judiciário em todo o Estado. Naquele momento, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estavam em Belém para realizar uma inspeção sobre no Judiciário paraense. O relatório final também foi encaminhado ao órgão pela OAB-PA. Principais problemáticasDe todas as manifestações coletadas, foram identificados cinco grandes eixos de reclamações no âmbito do TJPA, sendo que a morosidade processual somou 212 denúncias, ou seja, 47,43% do total. Os relatos citam processos sem movimentação por anos, conclusos por longos períodos sem decisão, atrasos na análise de liminares e tutelas de urgência, assim como demora na expedição de alvarás e ausência de resposta a petições.Outras reclamações envolveram atendimento deficiente e acessibilidade (13,42%), com 60 denúncias que incluíram dificuldade de contato com juízes e desembargadores, ausência de retorno por e-mail e telefone, falhas no funcionamento do Balcão Virtual, exigência de agendamentos ineficazes e relatos de tratamento inadequado por parte de servidores e magistrados.Problemas estruturais e gestão deficiente motivaram 11 denúncias (2,46%), mencionando a falta de juízes titulares, carência de servidores concursados, problemas de estrutura física nos fóruns do interior e críticas à aplicação da ordem cronológica de julgamento; enquanto os advogados fizeram quatro denúncias (0,89%) sobre irregularidades na tramitação, com suspeitas de favorecimento a partes específicas, influência indevida de servidores em decisões judiciais e possíveis adulterações de informações processuais; entre outros casos.SoluçõesA partir desse levantamento, o presidente da OAB-PA, Sávio Barreto, fez duas proposições ao TJPA: "A primeira delas é que nós precisamos aumentar o número de assessores dos juízes de 1º Grau. Colocar um segundo assessor para que se possa ter um número maior de sentenças e de despachos sendo proferidos pela magistratura. Segundo, estamos pedindo a implantação e efetivo funcionamento dos Balcões Virtuais e dos atendimentos virtuais tanto nas secretarias ou UPJs, quanto nos gabinetes", destacou.Para ele, essas mudanças seriam muito importantes para toda a advocacia paraense, principalmente para os profissionais que atuam na Justiça comum. "As duas proposições vão ser pautas permanentes da OAB-PA daqui para frente, no sentido de combater a morosidade, contando, inclusive, com o apoio da Comissão de Combate à Morosidade de Justiça para que se faça um mapeamento de onde essas estruturas estão funcionando e onde não estão, para colocá-las em pleno funcionamento. É um compromisso da OAB-PA".O presidente do TJPA, desembargador Roberto Moura, recebeu o relatório. O documento agora servirá como base para o diálogo entre as instituições e para a busca de soluções concretas que garantam mais eficiência, transparência e respeito no atendimento à advocacia paraense.
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Nota de Pesar - Ulisses Eduardo Carvalho d’Oliveira
É com profundo pesar que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) comunica o falecimento do advogado Ulisses Eduardo Carvalho d'Oliveira, aos 90 anos, nesta quarta-feira (7). Ele era pai do advogado e presidente do Instituto de Desenvolvimento da Amazônia (IDEA), Robério Abdon d'Oliveira. O velório será realizado a partir das 16h desta quarta-feira, na Capela do Parque das Palmeiras - Capela 2, que fica localizada na Rua Domingos Marreiros, número 1536, em Belém. O sepultamento será realizado na quinta-feira (8), no Cemitério Recanto da Saudade, no bairro Águas Lindas, em Ananindeua. A saída da Capela será às 10h. Neste momento de dor e consternação, o presidente da OAB no Pará, Sávio Barreto, em nome do Conselho Seccional, expressa condolências aos familiares e amigos do profissional, que dedicou 65 anos da sua vida à advocacia.
Geral
OAB-PA recebe terreno da Prefeitura de Ananindeua para uso da Subseção local
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) recebeu, na tarde da última segunda-feira (5), a entrega oficial de um terreno da Prefeitura de Ananindeua para ser usado pela Subseção do município. O prefeito Daniel Santos (PSB) assinou o termo de cessão do espaço, que totaliza uma área de 10x70 metros, e o ato contou com a presença de representantes da advocacia paraense e de membros do Legislativo municipal.O presidente da OAB-PA, Sávio Barreto, destacou a importância do gesto para que os advogados e advogadas tenham, em Ananindeua, um espaço mais digno. "É realmente impossível a OAB-PA e outras seccionais do mesmo porte conseguirem dar um espaço físico a todas as subseções sem parcerias como essa que está sendo feita aqui pelo presidente Michel, pelo prefeito Daniel, com apoio do Legislativo. Orçamentariamente, é impossível nós conseguirmos expandir as Subseções em estrutura física com os recursos orçamentários que a OAB possui", declarou.Barreto explicou ainda que, sendo uma instituição de inscrição independente, que vive de recursos provenientes de anuidades, repasses do Exame de Ordem e algumas taxas de serviço, a única forma de viabilizar apoio institucional e auxílio orçamentário é por meio de doações de terrenos para construção das Subseções, seja em áreas brutas ou já pavimentadas. No caso de Ananindeua, o terreno está asfaltado e a Prefeitura também se comprometeu a construir uma cobertura no local.ParceriaPara a secretária-geral da OAB-PA, Eva Franco, que agradeceu a iniciativa da Prefeitura, o terreno é necessário e será bastante útil para os projetos planejados em benefício da classe e da sociedade. "A OAB-PA está sempre de portas abertas para a população e esta vai ser mais uma casa escancarada, porque de portas abertas já está. Muito obrigada, Dr. Daniel, e eu estendo esse agradecimento a todos os componentes do poder Executivo".O prefeito de Ananindeua, Daniel Santos, reforçou a importância do trabalho conjunto. "Nosso intuito jamais será construir muros e, sim, construir pontes. Melhorando a estrutura, estamos dando cada vez mais condições para repatriar os advogados que, muitas vezes, trabalham aqui em Ananindeua, residem em Ananindeua, mas estão inscritos em Belém. Assim, queremos expandir o número de membros da OAB Ananindeua. Contem conosco", afirmou.SubseçãoA importância simbólica da entrega do terreno, que ficou abandonado por mais de uma década, foi destacada pelo presidente da Subseção de Ananindeua da OAB-PA, Michel Batista. "Esse espaço estava há 13 anos parado, tomado pelo mato e com um muro na frente. No ano passado, mesmo sem recursos, decidimos iniciar a limpeza com apoio de colegas e conseguimos contratar um trator para começar os trabalhos. Hoje, temos a satisfação de entregar esse terreno à advocacia e à população de Ananindeua, graças ao apoio da Prefeitura e da gestão da OAB-PA".A vice-presidente da Subseção, Rúbia Barreto, relembrou que o compromisso com a construção de um espaço digno para a categoria foi uma promessa de campanha. "Esse terreno é fruto do esforço coletivo e representa o cumprimento de um compromisso que assumimos com os colegas advogados. Muitos profissionais que atuam em Ananindeua ainda estão inscritos em Belém, e nosso objetivo é oferecer a estrutura necessária para fortalecer a Subseção e acolher esses profissionais", adiantou.Com a entrega do terreno, a Subseção de Ananindeua dá um passo importante para consolidar sua estrutura física e fortalecer sua atuação junto à advocacia local e à população do município. O espaço deverá abrigar projetos, eventos e serviços voltados tanto aos profissionais da área quanto à comunidade, tornando-se mais um ponto de apoio da OAB-PA no Estado.
