O rótulo é novo, mas o conteúdo é de longa data: muito amor. Que a gente continue se brindando sempre.
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OAB-PA defende decisões comprometidas com os direitos da criança e livres de estigmas e generalizações
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Curso de Iniciação à Advocacia da OAB-PA marca novo ciclo de formação profissional no Estado
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I Colégio de Presidentes da gestão 2025-2027 da OAB-PA tem foco no fortalecimento da advocacia
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Conselho da OAB-PA determina regras para sabatina do Quinto Constitucional, prevista para junho
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Presidente da OAB-PA entrega relatório ao TJPA e propõe medidas para dar celeridade ao atendimento da advocacia
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Câmara Municipal de Belém inaugura novo Plenário com presença de autoridades dos três Poderes
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Em Castanhal, OAB-PA participa de debate sobre violências contra a mulher em programação da Unama
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Protocolo de intenções contra discriminação de gênero será criado pela OAB-PA com Amatra8 e Amepa
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Curso de especialização em Direito Eleitoral e fortalecimento de parceria institucional norteiam relação entre OAB-PA e TRE-PA
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Quinto Constitucional, saúde financeira e eventos regionais foram temas que dominaram a pauta da 1ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional em 2025
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Sustentação Oral: OAB-PA e ATEP reivindicam respeito a prerrogativa da advocacia em reunião no TRT8
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Em reunião com a presidência do TJ-PA, diretoria da OAB-PA abordou demandas cruciais da advocacia paraense
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Nota de pesar – Fábio Amaro Pampolha Xerfan
A Ordem dos Advogados do Brasil ? Seção Pará (OAB-PA) manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado Fábio Amaro Pampolha Xerfan, ocorrido recentemente.O velório e sepultamento foram realizados nesta quinta-feira, 12 de junho de 2025, marcando uma despedida comovente de um profissional respeitado e querido por colegas e amigos.Membro ativo da advocacia paraense, Fábio exerceu sua profissão com dedicação, ética e compromisso com a justiça, deixando um legado que será lembrado com carinho e admiração por todos que conviveram com ele.Neste momento de dor, a OAB-PA se solidariza com os familiares, amigos e colegas de profissão, rogando a Deus que conceda conforto aos corações enlutados e receba Fábio com paz e luz.
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OAB-PA reforça compromisso institucional no Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil
Nesta quarta-feira, 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA) reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes. A data, instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002, é voltada à mobilização de governos, instituições e da sociedade civil no enfrentamento a uma das mais graves violações de direitos humanos: a exploração do trabalho infantil.Para a advogada Ivana Melo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-PA, o papel da Ordem é fundamental nesse processo. O trabalho infantil é uma chaga que compromete o futuro de milhares de crianças no Brasil. Ele rompe ciclos de educação, agrava vulnerabilidades e perpetua desigualdades. "A advocacia tem um papel estratégico não apenas no campo jurídico, mas como agente de transformação social, mobilizando a sociedade e articulando ações interinstitucionais para proteger a infância", afirma.O que diz a legislação O Brasil conta com um conjunto de leis e normativas que estabelecem diretrizes claras para a proteção integral de crianças e adolescentes contra o trabalho infantil. A Constituição Federal de 1988, marco fundamental dos direitos sociais no país, determina em seu artigo 7º, inciso XXXIII, que é proibido qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, garante proteção integral à infância, assegurando direitos como educação, lazer e profissionalização protegida. Também impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de prevenir qualquer forma de exploração, inclusive o trabalho precoce.No plano internacional, o Brasil segue as Convenções 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que tratam da idade mínima para o trabalho e das piores formas de exploração infantil. Ambas ajudam a orientar ações de fiscalização e políticas públicas.A chamada Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), atualizada pelo Ministério do Trabalho, identifica atividades proibidas para adolescentes como o trabalho na agricultura, em lixões, na construção civil, entre outros. Essas atividades são proibidas mesmo para adolescentes entre 16 e 18 anos.Para Ivana Melo, os avanços legais precisam ser acompanhados de ações concretas e permanente, mesmo com incentivos e campanhas nacionais como o "Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil", realizadas anualmente no dia 12 de junho, que têm sido fundamentais para conscientizar a população e incentivar a denúncia, as dificuldades continuam. "Existem grandes desafios na implementação das legislações: a informalidade, a pobreza estrutural, a fragilidade da fiscalização e a naturalização social do trabalho precoce dificultam a efetivação dos direitos. É urgente fortalecer políticas públicas intersetoriais, com orçamento adequado e atuação articulada entre União, Estados e Municípios", ressalta a presidente da Comissão. O posicionamento da OAB-PA A OAB-PA, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, adota posição firmemente contrária a toda forma de trabalho infantil, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas Convenções 138 e 182 da OIT.A Comissão atua de forma articulada com órgãos de proteção à infância, apoiando campanhas, participando de fóruns estaduais e, mais recentemente, integrando a Comissão Estadual do Programa de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil no Estado do Pará. Nesse contexto, a advocacia tem papel estratégico: vai além da atuação judicial, exercendo função educativa e mobilizadora junto às comunidades. A Ordem incentiva profissionais da advocacia a denunciarem violações, promoverem ações civis públicas e orientar famílias quanto aos direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Para Ivana, presidente da Comissão, o compromisso coletivo é fundamental para transformar a realidade: "O enfrentamento ao trabalho infantil é responsabilidade de toda a sociedade e a advocacia está pronta para cumprir esse papel com firmeza e sensibilidade", conclui. Canais de denúnciasOAB-PA - Por meio da Comissão da Infância, que recebe as demandas, avalia e então repassa para os órgãos competentes. Email: protocolo@oabpa.org.br.Disque 100 (Direitos Humanos - Atendimento Nacional)Conselho Tutelar LocalMinistério Público Estadual e do TrabalhoAuditoria Fiscal do Trabalho. Acesse aqui. Aplicativo "Proteja Brasil" (Governo Federal). Disponível nas lojas de apps.*Estagiária, sob supervisão da jornalista Elisa Vaz
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Conselho Seccional da OAB-PA aprova apresentação de reclamação disciplinar ao CNJ contra desembargador do TJPA
O caso envolvendo o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) Amílcar Guimarães, que proferiu falas discriminatórias em uma sessão recente da Corte, foi tema de votação na 5ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), nesta quarta-feira (11). Os conselheiros decidiram acolher a apresentação de reclamação disciplinar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o caso.O presidente da OAB-PA, Sávio Barreto, propôs, ainda, a inclusão de uma moção de aplausos à desembargadora Margui Bittencourt, que, durante a sessão do TJPA, repudiou as falas do desembargador Amílcar Guimarães.Fato isolado"Eu lamento que, no meio de uma evolução institucional, tenha surgido um fato isolado que acaba nos obrigando a tomar posicionamento não contra a instituição, mas contra a conduta de um magistrado, que acabou afetando a imagem Tribunal como um todo, em âmbito nacional. Apesar de todas as dificuldades que o nosso Tribunal possui, temos grandes magistrados, comprometidos com os princípios que também defendemos", enfatizou o presidente Sávio Barreto.Ele ressaltou ainda que "o Tribunal de Justiça possui diversos programas de capacitação dos servidores e dos magistrados em questão de letramento racial, capacitismo, além do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, mas, infelizmente, essas iniciativas não impedem a ocorrência de fatos isolados e lamentáveis como esse".O relator do requerimento, advogado e conselheiro Paulo André Nassar, destacou que "o magistrado proferiu falas públicas de teor capacitista, misógino e discriminatório que afrontam diretamente os direitos da infância, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos profissionais de saúde". Ele também disse que as manifestações "afrontam princípios constitucionais, normas internacionais de Direitos Humanos e os deveres funcionais e éticos da magistratura".Pauta do diaApós a deliberação sobre o episódio envolvendo o desembargador, os conselheiros seguiram com a pauta da 5ª Sessão Ordinária, que incluiu outros temas. A Diretoria da Ordem aproveitou a ocasião para informar os conselheiros sobre o funcionamento da Sessão Especial de arguição dos candidatos do Quinto Constitucional da OAB-PA, marcada para o dia 25 de junho.Foi informado que cada candidato terá a oportunidade de gerenciar 8 minutos de fala, que deverá incluir uma apresentação e a resposta à pergunta feita pela Comissão Eleitoral. A próxima sessão do Conselho Seccional será realizada de forma extraordinária na segunda-feira (16), com julgamento de recursos dos candidatos que concorrem ao processo, última etapa antes da arguição.Na Ordem do Dia, foram apreciados o Processo Administrativo nº 14.0000.2024.001101-8, sobre isenção de anuidades para um advogado de Redenção; os Processos Administrativos nº 14.0000.2025.003994-0 e nº 14.0000.2025.003816-3, relativos a recurso de inscrição originária; e o Processo Administrativo nº 14.0000.2024.016666-3, a respeito de recurso de inscrição de estagiária.
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OAB-PA lança 'Cartilha sobre Desembargo Ambiental' com orientações para regularização de áreas embargadas
A Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão de Direito Ambiental, lança, nesta quarta-feira (4), a "Cartilha sobre Desembargo Ambiental", uma ferramenta essencial que orienta, de forma clara e objetiva, sobre os procedimentos de regularização de áreas embargadas por infrações ambientais.O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar advogados, produtores rurais, gestores públicos, técnicos ambientais e demais interessados na atuação segura e eficiente dentro da legislação ambiental vigente.A Cartilha reúne informações fundamentais sobre o que é embargo ambiental, quem pode solicitar o desembargo, quais documentos são necessários, além de explicar detalhadamente as etapas do processo administrativo, com base nas normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e nos enunciados do Conselho da Justiça federal.Além disso, o conteúdo aborda os principais fundamentos legais atualizados, trazendo segurança jurídica tanto para quem atua na advocacia ambiental quanto para profissionais do setor rural e órgãos públicos. O guia também destaca a importância do desembargo como instrumento essencial para a legalidade das atividades em áreas rurais, a prevenção de novas sanções e o fortalecimento das práticas sustentáveis.O material orienta de forma didática os passos necessários para a condução correta dos processos de desembargo, oferecendo suporte técnico e jurídico para quem busca regularizar sua situação junto aos órgãos ambientais. Com a publicação da Cartilha, a OAB-PA reafirma seu papel na defesa do meio ambiente, da segurança jurídica e do desenvolvimento sustentável no Pará. O material se encontra disponível para download gratuitamente nesta publicação.
